Flashcard FC257310
Quais as consequências de uma impugnação intempestiva quanto à exigibilidade do crédito e ao prazo prescricional?
Tópicos Variados de Direito Tributário
VUNESP · 2024
Quais as consequências de uma impugnação intempestiva quanto à exigibilidade do crédito e ao prazo prescricional?
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Resposta
A impugnação apresentada é intempestiva e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, tampouco o prazo prescricional.• Suspensão da exigibilidade: não se aplica quando a impugnação é intempestiva, pois exige reclamação ou recurso tempestivos para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
• Curso da prescrição: não há suspensão, o prazo prescricional de cobrança continua a correr normalmente enquanto a constituição do crédito for definitiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238625
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