Flashcard FC257311
A vedação constitucional interna impede a celebração de tratados internacionais que prevejam exoneração tributária?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2023
A vedação constitucional interna impede a celebração de tratados internacionais que prevejam exoneração tributária?
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Resposta
Não, a vedação é apenas interna e não impede a celebração de tratados internacionais com cláusulas de exoneração tributária pela República.• Âmbito interno: a vedação limita a atuação da União enquanto pessoa jurídica de direito interno, impedindo-a de conceder isenções tributárias em relação a tributos de competência de outros entes.
• Plano internacional: a República, como sujeito de direito internacional, detém competência para celebrar tratados com efeitos externos, inclusive com cláusulas de exoneração tributária dirigidas a Estados estrangeiros ou operadores internacionais, porque a proibição é inoponível no plano internacional.
Veja como foi cobrado:
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