Flashcard FC257316
A União pode prever isenção ou exclusão tributária ao celebrar tratados internacionais?
Tópicos Variados de Direito Tributário
VUNESP · 2022
A União pode prever isenção ou exclusão tributária ao celebrar tratados internacionais?
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Resposta
A proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa.• Competência externa: ao celebrar tratados, a União atua como sujeito de direito internacional e as exclusões ou isenções previstas nesses acordos decorrem do exercício dessa competência, não configurando isenção heterônoma.
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