Flashcard FC257317
O fato gerador da obrigação tributária depende de ato administrativo para surgir?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FGV · 2022
O fato gerador da obrigação tributária depende de ato administrativo para surgir?
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Resposta
Não. O fato gerador da obrigação principal é situação definida em lei e surge independentemente de ato administrativo.• Fato gerador: é situação definida em lei que origina a obrigação principal tributária.
• Lançamento: é o ato que constitui o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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