Flashcard FC257319
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FCC · 2020
A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes?
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Resposta
Não; a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.• Autonomia: As obrigações acessórias têm finalidade fiscal e administrativa própria, distinta da cobrança do crédito.
• Sanções: A exclusão do crédito não afasta penalidades por omissão ou irregularidade das obrigações acessórias, que podem gerar multas e outras sanções independentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/238634
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