Flashcard FC2576
Quando os bens penhorados em execução judicial tornam-se indisponíveis?
- Imediatamente após a penhora.
- Após a conclusão do processo de execução.
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Resposta
Imediatamente após a penhora.Comentário do professor
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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