Flashcard FC25767
São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para Casa Militar de Governador
Capítulo II - Estrutura e Organizaçãos (Decreto 667/69)
- Órgãos da Justiça Militar Estadual.
- Conselhos de Segurança Estadual
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Resposta
Órgãos da Justiça Militar Estadual.Comentário do professor
Art 6º: O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.§ 11 - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para
a) Casa Militar de Governador
b) Gabinete do Vice-Governador;
c) Órgãos da Justiça Militar Estadual.
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