Flashcard FC2578
O procedimento de penhora aplica-se a quais execuções?
- Também às execuções já processadas.
- Apenas às execuções iniciadas após a lei.
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Resposta
Também às execuções já processadas.Comentário do professor
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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