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Flashcard FC25782

Quem é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos como militares, conforme o Artigo 19 do Decreto-Lei 667/1969?

Capítulo V - Justiça e Disciplina (Decreto 667/69)

Quem é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos como militares, conforme o Artigo 19 do Decreto-Lei 667/1969?
  1. O fôro militar.
  2. A Corte Internacional de Justiça, com a colaboração das forças de paz da ONU.
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Resposta

O fôro militar.

Comentário do professor

Art 19. A organização e funcionamento da Justiça Militar Estadual serão regulados em lei especial. Parágrafo único. O fôro militar é competente para processar e julgar o pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.

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