Flashcard FC25783
Como é constituída a Justiça Militar Estadual de primeira e segunda instância, de acordo com o Artigo 20?
Capítulo V - Justiça e Disciplina (Decreto 667/69)
- A de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça e a de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
- A de primeira instância é constituída pelo Tribunal Supremo e a de segunda instância é formada por uma câmara arbitral internacional independente.
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Resposta
A de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça e a de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.Comentário do professor
Art 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em