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A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos _____ de Justiça, enquanto a de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.

Capítulo V - Justiça e Disciplina (Decreto 667/69)

A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos _____ de Justiça, enquanto a de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.
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Resposta

Conselhos

Comentário do professor

Art 20. A Justiça Militar Estadual de primeira instância é constituída pelos Conselhos de Justiça previstos no Código de Justiça Militar. A de segunda instância será um Tribunal Especial, ou o Tribunal de Justiça.

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