Flashcard FC2579
O que ocorre se não forem opostos embargos ou se eles forem improcedentes?
- Os autos serão conclusos ao juiz para prosseguimento da execução.
- A execução será automaticamente finalizada.
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Resposta
Os autos serão conclusos ao juiz para prosseguimento da execução.Comentário do professor
Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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