Flashcard FC25791
Qual a condição para que a remuneração na inatividade seja integral?
Capítulo VII - Das Vedações, dos Direitos, dos Deveres, da Remuneração, das Prerrogativas, da Inatividade e da Pensão (Decreto 667/69)
- Cumprimento mínimo de 35 anos de serviço, sendo 30 em atividade militar.
- Cumprimento mínimo de 25 anos de serviço, sendo 20 em atividade militar.
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Resposta
Cumprimento mínimo de 35 anos de serviço, sendo 30 em atividade militar.Comentário do professor
Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser:
a) integral, desde que cumprido o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, dos quais no mínimo 30 (trinta) anos de exercício de atividade de natureza militar.
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