Flashcard FC25798
O militar temporário fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar?
Capítulo VII - Das Vedações, dos Direitos, dos Deveres, da Remuneração, das Prerrogativas, da Inatividade e da Pensão (Decreto 667/69)
- Sim, durante a permanência no serviço ativo
- Não, militares não tem direito a esses benefícios
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Resposta
Sim, durante a permanência no serviço ativoComentário do professor
Art. 24-I. Lei específica do ente federativo pode estabelecer:§ 1º O militar temporário de que trata o inciso II do caput deste artigo contribuirá de acordo com o disposto no art. 24-C deste Decreto-Lei e fará jus aos benefícios de inatividade por invalidez e pensão militar durante a permanência no serviço ativo.
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