Flashcard FC2580
Quem estabelecerá o critério para dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo da medida?
- Os órgãos competentes.
- A Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Resposta
Os órgãos competentes.Comentário do professor
Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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