Flashcard FC25812
O que é "Fiscalização"?
Capítulo II - Da Conceituação e Competência (Decreto 88.777/83)
- Ato de observar e inspecionar as Polícias Militares
- Ato de acompanhar a execução das atividades das Polícias Militares
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Resposta
Ato de observar e inspecionar as Polícias MilitaresComentário do professor
Art. 2º- Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:12) Fiscalização - Ato ou efeito de observar, examinar e inspecionar as Polícias Militares, com vistas ao perfeito cumprimento das disposições legais estabelecidas pela União.
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