Flashcard FC25818
O que define "Legislação Peculiar ou Própria"?
Capítulo II - Da Conceituação e Competência (Decreto 88.777/83)
- Legislação da Unidade da Federação para a PM.
- Legislação da União relativa às PMs.
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Resposta
Legislação da Unidade da Federação para a PM.Comentário do professor
Art. 2º- Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:18) Legislação Peculiar ou Própria - Legislação da Unidade da Federação, pertinente à Polícia Militar.
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