Flashcard FC25825
Qual o conceito de "Perturbação da Ordem"?
Capítulo II - Da Conceituação e Competência (Decreto 88.777/83)
- Abrange todos os tipos de ação que possam comprometer o exercício dos poderes na esfera estadual.
- Refere-se apenas a ações decorrentes de calamidade pública que possam comprometer o exercício dos poderes na esfera estadual.
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Resposta
Abrange todos os tipos de ação que possam comprometer o exercício dos poderes na esfera estadual.Comentário do professor
Art. 2º- Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:25) Perturbação da Ordem - Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer, na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas.
As medidas preventivas e repressivas neste caso, estão incluídas nas medidas de Defesa Interna e são conduzidas pelos Governos Estaduais, contando ou não com o apoio do Governo Federal.
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