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Flashcard FC25835

Qual ação permite que a autoridade competente estabeleça contatos pessoais com os Comandos de Polícias Militares para uniformizar conceitos?

Capítulo II - Da Conceituação e Competência (Decreto 88.777/83)

Qual ação permite que a autoridade competente estabeleça contatos pessoais com os Comandos de Polícias Militares para uniformizar conceitos?
  1. Visita.
  2. Inspeção.
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Resposta

Visita.

Comentário do professor

Art. 2º- Para efeito do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969 modificado pelo Decreto-lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:
34) "Visita - Ato por meio do qual a autoridade competente estabelece contatos pessoais com os Comandos de Polícias Militares, visando a obter, por troca de idéias e informações, uniformidade de conceitos e de ações que facilitem o perfeito cumprimento, pelas Polícias Militares, da legislação e das normas baixadas pela União."

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