Flashcard FC25845
Por quanto tempo um policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar, será colocado à disposição do respectivo governo?
Capítulo III - Da Estrutura e Organização (Decreto 88.777/83)
- 2 anos, podendo ser prorrogado.
- 1 ano, sem possibilidade de prorrogação.
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Resposta
2 anos, podendo ser prorrogado.Comentário do professor
Art . 8º - Os atos de nomeação e exoneração do Comandante-Geral de Polícia Militar deverão ser simultâneos, obedecidas as prescrições do artigo 6º, do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, na redação modificada pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983. Proceder-se à da mesma for quanto ao Comandante-Geral de Corpo de Bombeiro Militar.§ 1º - O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.
§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, por proposta dos Governadores respectivos.
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