Flashcard FC25846
Qual é a restrição para o Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, em relação ao desempenho de outras funções no âmbito estadual?
Capítulo III - Da Estrutura e Organização (Decreto 88.777/83)
- Não pode desempenhar outra função por mais de 30 dias em cada 10 meses.
- Pode desempenhar qualquer função sem restrições de tempo.
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Resposta
Não pode desempenhar outra função por mais de 30 dias em cada 10 meses.Comentário do professor
Art. 9º - "O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses."Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em