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Flashcard FC25852

Nas missões de manutenção da ordem pública, quem são as autoridades competentes para o planejamento e execução do emprego das Polícias Militares?

Capítulo III - Da Estrutura e Organização (Decreto 88.777/83)

Nas missões de manutenção da ordem pública, quem são as autoridades competentes para o planejamento e execução do emprego das Polícias Militares?
  1. Os Comandantes-Gerais e, por delegação destes, os Comandantes de Unidades e suas frações.
  2. Apenas os Comandantes-Gerais.
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Resposta

Os Comandantes-Gerais e, por delegação destes, os Comandantes de Unidades e suas frações.

Comentário do professor

Art. 10 - "Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Direta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação."
§ 3º - "Nas missões de manutenção da ordem pública, decorrentes da orientação e do planejamento do Órgão responsável pela Segurança Pública nas Unidades Federativas, são autoridades competentes, para efeito do planejamento e execução do emprego das Polícias Militares, os respectivos Comandantes-Gerais e, por delegação destes, os Comandantes de Unidades e suas frações, quando for o caso."

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