Flashcard FC2586
A partir de qual data os Estados, Distrito Federal e Municípios devem apresentar comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o INSS?
- A partir de 1º de junho de 1992.
- A partir de 1º de setembro de 1991.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A partir de 1º de junho de 1992.Comentário do professor
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em