Flashcard FC25860
Em que situações os policiais-militares na reserva podem ser designados para o serviço ativo?
Capítulo IV - Do Pessoal das Polícias Militares (Decreto 88.777/83)
- Quando necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos do policial e não houver no ativo policial habilitado para a função vaga.
- Apenas em situações de emergência e desastres naturais.
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Resposta
Quando necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos do policial e não houver no ativo policial habilitado para a função vaga.Comentário do professor
Art . 19 - Os policiais-militares na reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação, quando:1) se fizer necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do policial-militar;
2) não houver, no momento, no serviço ativo, policial-militar habilitado a exercer a função vaga existente na Organização Policial-Militar.
Parágrafo único - O policial-militar designado terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a que não concorrerá, e contará esse tempo de efetivo serviço.
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