Flashcard FC25863
Quais são as condições para que os Corpos de Bombeiros sejam considerados "militares" e forças auxiliares?
Capítulo IX - Das Prescrições Diversas (Decreto 88.777/83) (Decreto 88.777/83)
- Controlados pelo Ministério do Exército, componentes das Forças Policiais-Militares ou independentes com vida autônoma, estrutura baseada em hierarquia e disciplina militar, possuir uniformes, submeter-se ao Código Penal Militar e ter trabalho em tempo integral.
- Apenas usar uniformes e trabalhar em tempo integral.
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Resposta
Controlados pelo Ministério do Exército, componentes das Forças Policiais-Militares ou independentes com vida autônoma, estrutura baseada em hierarquia e disciplina militar, possuir uniformes, submeter-se ao Código Penal Militar e ter trabalho em tempo integral.Comentário do professor
Art . 44 - Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições:1) serem controlados e coordenados pelo Ministério do Exército na forma do Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, e deste Regulamento;
2) serem componentes das Forças Policiais-Militares, ou independentes destas, desde que lhes sejam proporcionadas pelas Unidades da Federação condições de vida autônoma reconhecidas pelo Estado-Maior do Exército;
3) serem estruturados à base da hierarquia e da disciplina militar;
4) possuírem uniformes e subordinarem-se aos preceitos gerais do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais e do Regulamento Disciplinar, ambos do Exército, e da legislação específica sobre precedência entre militares das Forças Armadas e os integrantes das Forças Auxiliares;
5 ) ficarem sujeitos ao Código Penal Militar;
6) exercerem suas atividades profissionais em regime de trabalho de tempo integral.
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