Flashcard FC25864
A quem cabe a concessão da condição de "militar" aos Corpos de Bombeiros?
Capítulo IX - Das Prescrições Diversas (Decreto 88.777/83) (Decreto 88.777/83)
- Ao Ministério do Exército, propondo ao Presidente da República.
- Diretamente pelo Presidente da República.
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Resposta
Ao Ministério do Exército, propondo ao Presidente da República.Comentário do professor
Art . 44 - Os Corpos de Bombeiros, à semelhança das Polícias Militares, para que passam ter a condição de "militar" e assim serem considerados forças auxiliares, reserva do Exército, têm que satisfazer às seguintes condições:§ 1º - Caberá ao Ministério do Exército, obedecidas as normas deste Regulamento, propor ao Presidente da República a concessão da condição de "militar" aos Corpos de Bombeiros.
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