Flashcard FC25867
São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa ocupantes dos seguintes cargos: os especificados nos Quadros de Organização da Corporação a
Capítulo V - Do Exercício de Cargo ou Função (Decreto 88.777/83)
- os policiais-militares colocados à disposição de outra Corporação Policial-Militar
- os de instrutor ou aluno de ensino básico em escolas estaduais sem colaboração da Polícia Militar.
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Resposta
os policiais-militares colocados à disposição de outra Corporação Policial-MilitarComentário do professor
Art 20 - São considerados no exercício de função policial-militar os policiais-militares da ativa ocupantes dos seguintes cargos:1) os especificados nos Quadros de Organização da Corporação a que pertencem;
2) os de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino das Forças Armadas ou de outra Corporação Policial-Militar, no país e no exterior; e
3) os de instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal.
Parágrafo único - São considerados também no exercício de função policial-militar os policiais-militares colocados à disposição de outra Corporação Policial-Militar.
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