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Verdadeiro ou Falso: militar da ativa pode ser considerado no exercício de função de natureza policial-militar quando colocado à disposição do Governo Federal na Secretaria Naciona
Capítulo V - Do Exercício de Cargo ou Função (Decreto 88.777/83)
- Verdadeiro
- Falso
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Resposta
VerdadeiroComentário do professor
Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;
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