Flashcard FC25878
O que deve ser respeitado nas aquisições de armamento e munição pelas Polícias Militares?
Capítulo VI - Do Ensino, Instrução e Material (Decreto 88.777/83) (Decreto 88.777/83)
- Prescrições da legislação federal pertinente.
- Decisões do Ministério do Exército.
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Resposta
Prescrições da legislação federal pertinente.Comentário do professor
Art . 32 - A fiscalização e o controle do material das Polícias Militares far-se-ão sob os aspectos de:1) características e especificações;
2) dotações;
3) aquisições;
4) cargas e descargas, recolhimentos e alienações;
5) existência e utilização;
6) manutenção e estado de conservação
§ 2º - As aquisições do armamento e munição atenderão às prescrições da legislação federal pertinente.
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