Flashcard FC2588
Qual é o número máximo de parcelas mensais permitidas para a liquidação dos débitos dos Estados, Distrito Federal e Municípios com o INSS existentes até 1º de setembro de 1991?
- Até 240 parcelas mensais.
- Até 180 parcelas mensais.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até 240 parcelas mensais.Comentário do professor
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em