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Mudanças no efetivo das Polícias Militares precisam da aprovação de quem?

Capítulo VIII - Da Competência do Estado Maior do Exército, Através da Inspetoria Geral Das Polícias Militares (Decreto 88.777/83)

Mudanças no efetivo das Polícias Militares precisam da aprovação de quem?
  1. Estado-Maior do Exército.
  2. Comandante-Geral da Polícia Militar.
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Resposta

Estado-Maior do Exército.

Comentário do professor

Art . 38 - Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias Militares dependerá de aprovação do Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência face às implicações dessa mudança no quadro da Defesa Interna e da Defesa Territorial.

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