Flashcard FC25892
O que é compreendido por aumento ou diminuição de efetivo das Polícias Militares?
Capítulo VIII - Da Competência do Estado Maior do Exército, Através da Inspetoria Geral Das Polícias Militares (Decreto 88.777/83)
- Mudança no efetivo global e modificações dos efetivos fixados para cada posto ou graduação.
- Apenas a mudança no efetivo total de uma corporação.
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Resposta
Mudança no efetivo global e modificações dos efetivos fixados para cada posto ou graduação.Comentário do professor
Art . 38 - Qualquer mudança de organização, aumento ou diminuição de efetivos das Polícias Militares dependerá de aprovação do Estado-Maior do Exército, que julgará da sua conveniência face às implicações dessa mudança no quadro da Defesa Interna e da Defesa Territorial.§ 2º - Por aumento ou diminuição de efetivo das Polícias Militares compreende-se não só a mudança no efetivo global da Corporação mas, também, qualquer modificação dos efetivos fixados para cada posto ou graduação, dentro dos respectivos Quadros ou Qualificações.
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