Flashcard FC2591
Como será atualizado o valor original dos débitos para apuração?
- Pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social.
- Pela taxa SELIC.
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Resposta
Pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social.Comentário do professor
Art. 58: Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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