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Qual é o prazo para pagamento da multa de ofício com redução ou impugnação após receber o auto-de-infração?

Qual é o prazo para pagamento da multa de ofício com redução ou impugnação após receber o auto-de-infração?
  1. Trinta dias
  2. Quinze dias

Resposta

Trinta dias

Comentário do professor

     Art. 293.  Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)


       § 1o  Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação.         (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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