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Como as agravantes dos incisos I e II do Art. 290 afetam a multa?
- Elevam a multa em três vezes
- Reduzem a multa pela metade
Resposta
Elevam a multa em três vezesReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
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Comentário do professor
Art. 292, II: As agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes.