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Como o Governo Federal é representado nos CPS em cidades com mais de uma Gerência-Executiva?
- Pelo Gerente-Executivo da referida Gerência, outros Gerentes-Executivos, ou servidores de áreas específicas ou representantes da Receita Federal ou DATAPREV
- Pelo Gerente-Executivo da referida Gerência
Resposta
Pelo Gerente-Executivo da referida Gerência, outros Gerentes-Executivos, ou servidores de áreas específicas ou representantes da Receita Federal ou DATAPREVReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 296-A. Ficam instituídos, como unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, Conselhos de Previdência Social - CPS, que funcionarão junto às Gerências-Executivas do INSS.
§ 2º O Governo Federal será representado: (Incluído pelo Decreto nº 4.874, de 2003)
I - nas cidades onde houver mais de uma Gerência-Executiva: (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
a) pelo Gerente-Executivo da Gerência-Executiva a que se refere o § 1o; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) outros Gerentes-Executivos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
c) servidores da Divisão ou do Serviço Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS de Gerência-Executiva sediadas na cidade, ou de representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou de representante da DATAPREV;