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Quais são os efeitos dos recursos interpostos contra decisões das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento do CRPS?
- Efeito suspensivo e devolutivo
- Efeito devolutivo
Resposta
Efeito suspensivo e devolutivoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)