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Qual é a condição para a validade dos atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos da previdência social?
- Devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada e só têm validade após essa publicação
- Sua validade é imediata após a decisão
Resposta
Devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada e só têm validade após essa publicaçãoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 325. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação.