FC ConcursosFC Concursos

Fórum da comunidade

O juiz pode impor, como condição do sursis processual, obrigações específicas (ex.: serviços comunitários ou prestação pecuniária) que, na prática, se assemelhem a penas?

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.

Entrar para comentar

Seja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.