Flashcard FC275389
O juiz pode impor, como condição do sursis processual, obrigações específicas (ex.: serviços comunitários ou prestação pecuniária) que, na prática, se assemelhem a penas?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2023
O juiz pode impor, como condição do sursis processual, obrigações específicas (ex.: serviços comunitários ou prestação pecuniária) que, na prática, se assemelhem a penas?
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Resposta
Sim, desde que sejam adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e tenham caráter de condição, não de pena substitutiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273964
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