Flashcard FC56132
Qual a natureza da ação penal no crime de violação de medida protetiva de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Qual a natureza da ação penal no crime de violação de medida protetiva de urgência?
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Resposta
É ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público independentemente de manifestação da vítima.Cabe ao Estado a persecução criminal.
Veja como foi cobrado:
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