Flashcard FC56140
Qual recurso cabe contra a rejeição de queixa no Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FGV · 2024
Qual recurso cabe contra a rejeição de queixa no Juizado Especial Criminal?
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Resposta
A apelação deve ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.• Recurso: Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal.
• Razões recursais: Devem acompanhar a apelação e ser dirigidas à Turma Recursal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56061
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