Flashcard FC56137
O que deve ser postulado ao juiz da execução penal quando o condenado se torna incapaz de entender o caráter ilícito do fato?
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2024
O que deve ser postulado ao juiz da execução penal quando o condenado se torna incapaz de entender o caráter ilícito do fato?
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Resposta
Deve-se postular a conversão da pena em medida de segurança.• Perícia médica: exigência de realização de perícia para comprovar a alteração da saúde mental e embasar a conversão da pena.
• Substituição da pena: o juiz pode, com base no exame, determinar a substituição da pena por internação ou outra medida adequada, garantindo tratamento e custódia.
• Natureza terapêutica: a medida de segurança tem caráter terapêutico e de proteção social.
• Duração vinculada: a duração vincula-se à periculosidade e à necessidade de tratamento, não seguindo o prazo da pena original.
• Ação da defesa: a atuação imediata da defesa é essencial.
Veja como foi cobrado:
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