Flashcard FC56581
O que caracteriza o crime de abuso de autoridade em relação à prisão de um indivíduo?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2023
O que caracteriza o crime de abuso de autoridade em relação à prisão de um indivíduo?
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Resposta
Caracteriza-se pelo prolongamento indevido da privação de liberdade e pela retenção dolosa da ordem de soltura.• Agente público: trata‑se de funcionário público que pratica o ato no exercício de ofício ao reter dolosamente a ordem de soltura com finalidade de prejudicar o custodiado.
• Conduta: retenção dolosa do alvará de soltura e prolongamento da prisão sem motivo justo e excepcionalíssimo.
• Elemento subjetivo: vontade consciente de manter a prisão para prejudicar o custodiado.
• Consumação: ocorre com a prolongação indevida da privação de liberdade.
• Pena prevista: prevê detenção, além de multa, quando presentes os elementos descritos.
Veja como foi cobrado:
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