Flashcard FC56893
O que é necessário para configurar o tráfico interestadual de drogas?
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2023
O que é necessário para configurar o tráfico interestadual de drogas?
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Resposta
Basta a inequívoca intenção de realizar o tráfico interestadual, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados.• Bilhete de viagem: indica destino em outro Estado e evidencia a finalidade interestadual para fins de majorante da pena.
• Declaração do acusado: pode revelar a intenção de destinar a droga a outro Estado e comprovar a finalidade interestadual.
• Contatos com comprador: comunicações com comprador no local de destino demonstram a intenção de traficar interestadualmente.
• Logística de transporte: organização do envio ou deslocamento para outro Estado evidencia a finalidade interestadual.
• Prisão antes do embarque: a detenção anterior ao embarque não afasta a majorante se houver prova da intenção inequívoca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56815
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em