Flashcard FC276737
Qual princípio limita a intervenção penal, impedindo que todos os bens jurídicos recebam tutela penal?
Criminologia (conceito, objeto, método, função, finalidade)
Qual princípio limita a intervenção penal, impedindo que todos os bens jurídicos recebam tutela penal?
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Resposta
O princípio da subsidiariedade limita a intervenção penal, reservando-a para situações em que outras medidas são inadequadas e para a última ratio.Subsidiariedade: exige que a sanção penal seja usada apenas quando medidas civis, administrativas ou contratuais se mostram insuficientes, observando necessidade e proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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