Flashcard FC276940
Qual é a característica central da teoria de Ferrajoli sobre a finalidade da pena?
Prevenção da Criminalidade
Com. Exam. (MPF) · 2012
Qual é a característica central da teoria de Ferrajoli sobre a finalidade da pena?
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Resposta
A finalidade central da pena, para Ferrajoli, é a prevenção geral negativa condicionada por limites garantistas que asseguram legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos.• Prevenção geral negativa: a pena busca dissuadir a coletividade da prática de delitos.
• Legalidade: a aplicação da pena depende de previsão legal prévia.
• Proporcionalidade: a gravidade da pena deve corresponder à gravidade do delito.
• Proteção contra arbitrariedades: os limites garantistas impedem punições injustas e abusos estatais.
Veja como foi cobrado:
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