Flashcard FC277057
Como se distinguem intervenção mínima e insignificância no Direito Penal?
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
CEFETBAHIA · 2018
Como se distinguem intervenção mínima e insignificância no Direito Penal?
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Resposta
O princípio da intervenção mínima orienta a atuação estatal para que o direito penal seja usado como última ratio, enquanto a insignificância é um critério aplicado pelo julgador para excluir a tipicidade quando o fato é materialmente irrelevante.
• Princípio da intervenção mínima: norma e critério legislativo que restringe a incriminação e reserva o direito penal aos fatos de maior lesividade, evitando a criminalização excessiva.
• Insignificância: instituto aplicado no caso concreto que afasta a tipicidade quando o resultado ou perigo é ínfimo e não justifica a intervenção penal.
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