Flashcard FC2828
Quem deve fornecer dados para a atualização dos cadastros da Previdência Social, segundo o Art. 67?
- Instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- Apenas instituições federais.
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Resposta
Instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.Comentário do professor
Art. 67. Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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