Flashcard FC2838
Qual é a isenção aplicada na lavratura de procuração pública para recebimento de benefícios do INSS?
- Isenta de custas e emolumentos.
- Isenta apenas de emolumentos.
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Resposta
Isenta de custas e emolumentos.Comentário do professor
Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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